CONCURSO PUBLICO DE PORTO SEGURO: MP recomenda anulação de edital. Concurso continua valendo.



O Edital 07/2020, publicado em 13/1, no Diário oficial do município de Porto Seguro, lista como aprovados novos candidatos que haviam sido eliminados em resultado anterior. O Edital inicial do concurso proibe essa inclusão. 

Em recomendação feita à prefeita Cláudia Oliveira (PSD), ao secretário de Administração e ao Ibrae (Instituto Brasil Educação), a promotora de Justiça Lair Azevedo, do Ministério Público estadual (MP-BA), pede a anulação do Edital 07/2020, referente ao concurso público para admissão de servidores municipais realizado em dezembro de 2019.

A recomendação é datada de 21 de janeiro e dá prazo de 48 horas para o cumprimento por parte dos citados.
Caso não seja obedecida, o MP-BA poderá mover Ação Civil Pública pedindo a anulação do referido Edital à Justiça. A judicialização poderá suspender o andamento das fases do concurso após as provas.
Denúncias

O MP-BA considerou as denúncias de candidatos apontando a alteração de gabaritos oficiais das provas por parte do Ibrae após a divulgação do resultado definitivo.

Cronologia

O gabarito preliminar foi publicado 3 dias após a aplicação das provas, o período de contestação foi de 9 a 11/12/19; o julgamento dos recursos teria ocorrido em 25/12 (como assim, no feriado de natal?).

O gabarito oficial após os recursos foi publicado equivocadamente com o nome de “gabarito definitivo ante os recursos”, publicado após o julgamento dos recursos.

Segundo o Edital 06 “não será aceito recurso administrativo que vise o reexame de qualquer questão da prova objetiva ou que busque a revisão dos gabaritos definitivos divulgados”.

Também estabeleceu que “não será aceito pedido de revisão de recurso ou gabarito, tampouco será aceito recurso de recurso”.

Caso reste dúvida, veja na íntegra a recomendação do Ministério Público:
















































Com Bahia40graus



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