ATACADÃO CARREFOUR TEM OBRA EMBARGADA PELA JUSTIÇA EM PORTO SEGURO


Em decisão proferida nessa terça-feira (28/04), a Juíza titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Seguro, Drª Nêmora de Lima Janssen, embargou, por meio de liminar, as obras de construção do Atacadão Carrefour.

A decisão acatou os argumentos propostos pelo Sr. Osíris Ramiro de Barros na ação popular de n. 80010071-64-2020.8.05.0201, movida contra o município de Porto Seguro e o INEMA (órgão ambiental estadual).

Segundo o impetrante, o empreendimento está sendo instalado em uma área de 30.000 metros quadrados e vem causando uma importante supressão vegetal.

De acordo com a decisão, a empresa não teria licenciamento ambiental e nem autorização de supressão de vegetação, além de não ter realizado análise de laudo técnico do empreendimento. Apesar disso, a Secretaria Municipal de Obras de Porto Seguro teria emitido o alvará de construção.

Com a decisão, fica suspensa a licença de implantação obtida pela empresa,  que sofre pena de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento.

Fonte: TJ-Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Seguro.

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