NÃO HÁ O QUE DISCUTIR NETO ESTÁ INELEGÍVEL

Para colocar de vez uma pedra em cima do tema "ELEGIBILIDADE OU INELEGIBILIDADE do ex-prefeito Neto Guerrieri, vejam as provas (todas irrefutáveis) da sua inelegibilidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou no dia 17/08/2016, uma regra a ser seguida pelos demais tribunais segundo a qual só uma câmara de vereadores poderá tornar inelegível um prefeito que teve suas contas de governo ou gestão rejeitadas por um tribunal de contas. Por maioria, os ministros decidiram que, "independentemente de se tratarem de contas de gestão ou de governo (com números globais de receitas e despesas), é necessário sempre a desaprovação das contas pelas câmaras de vereadores para tornar alguém inelegível", resumiu o então presidente do STF, Ricardo Lewandowski.

Contas reprovadas do ex-prefeito Neto Guerrieri - Exercicio de 2015:

Decreto 012/2018 

No dia 20/09/2018, em sessão na Câmara Municipal de Eunápolis, por 9 votos à 8, as contas públicas do ex-prefeito Neto Guerrieri, relativas ao exercício de 2015,  foram reprovadas. Na ocasião Neto precisava de 12 votos à seu favor, ou seja 2/3 dos votos como determina a lei, A decisão do poder legislativo seguiu o parecer técnico do tribunal de contas dos municípios, que também havia indicado pela rejeição.

Na época o TCM também determinou o ressarcimento aos cofres municipais de 4,384,62, com recursos pessoais, referente à ausência de processo de pagamento para a despesa, e ainda a aplicação de duas multas, sendo uma no valor de R$ 20mil, pelas irregularidades apuradas quando feita a análise técnica e a segunda de 62,202,78, correspondente à 30% dos seus subsídios anuais, por não redução dos gastos com pessoal.

A relatoria do TCM apontou ausência de cotação de preços em 17 processos licitatórios , somando 25,782,923,02, violando as normas previstas na lei de licitações, a ausência da cotação prejudica a fiscalização de superfaturamento dos contratos.

Segundo o TCM, Neto promoveu à abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro no valor de 518,563,38, sem a comprovação de recursos disponíveis, e extrapolou o limite máximo de 54% da receita corrente líquida do município para gastos com pessoal, pois aplicou 60.02%.

Sendo assim, Neto está inelegível e fica definitivamente enterrada a possibilidade de se candidatar a prefeito nas próximas eleições.

Uma suposta candidatura do ex-prefeito só interessa a quem quer confundir o eleitor eunapolitano.

Fonte: Eunanews